STF RMS 9056 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) NÃO PREVALECE O LIMITE DE 50 ANOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE
LIVRE NOMEAÇÃO DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (L.1.906,
DE 1959). 2) INSUBSISTENTE O ÚNICO MOTIVO ALEGADO NO ATO DEMISSORIO,
NÃO PODE SER CONSIDERADO OUTRO PARA SUA FUNDAMENTAÇÃO. 3) A CONDIÇÃO
"ENQUANTO BEM SERVIR", PREVISTA NO ART. 289 DA REFERIDA LEI,
EQUIVALE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO, IMPEDINDO DEMISSAO ARBITRARIA OU SEM
MOTIVO.
Ementa
1) NÃO PREVALECE O LIMITE DE 50 ANOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE
LIVRE NOMEAÇÃO DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (L.1.906,
DE 1959). 2) INSUBSISTENTE O ÚNICO MOTIVO ALEGADO NO ATO DEMISSORIO,
NÃO PODE SER CONSIDERADO OUTRO PARA SUA FUNDAMENTAÇÃO. 3) A CONDIÇÃO
"ENQUANTO BEM SERVIR", PREVISTA NO ART. 289 DA REFERIDA LEI,
EQUIVALE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO, IMPEDINDO DEMISSAO ARBITRARIA OU SEM
MOTIVO.Decisão
À unanimidade deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00289 ADJ 25-10-1962 PP-03178 ADJ 25-10-1962 PP-03174 RTJ VOL-00022-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ANTÔNIO ANDRÉ DA SILVA
RECORRIDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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