STF RMS 9058 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO E PORTA ABERTA PARA
DEMISSAO AD NUTUM; SE QUALQUER FALHA OU FALTA NÃO FOI APONTADA
SEQUER, NÃO PODE SER DISPENSADO NO TRANSCURSO DO ESTÁGIO - VALIDA E
A NOMEAÇÃO DESDE QUE OBEDIENTE A PRECEITOS LEGAIS E EXIGENCIAS NELES
CONTIDAS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO E PORTA ABERTA PARA
DEMISSAO AD NUTUM; SE QUALQUER FALHA OU FALTA NÃO FOI APONTADA
SEQUER, NÃO PODE SER DISPENSADO NO TRANSCURSO DO ESTÁGIO - VALIDA E
A NOMEAÇÃO DESDE QUE OBEDIENTE A PRECEITOS LEGAIS E EXIGENCIAS NELES
CONTIDAS.Decisão
Teve provimento o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
15/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANIBAL PINHEIRO DA SILVA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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