STF RMS 9064 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A AUTORIDADE COATORA, PARA OS EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, É A
QUE ORDENA O ATO CONSIDERADO ILEGAL OU ARBITRÁRIO E NÃO O MERO
EXECUTOR DA ORDEM.
Ementa
A AUTORIDADE COATORA, PARA OS EFEITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, É A
QUE ORDENA O ATO CONSIDERADO ILEGAL OU ARBITRÁRIO E NÃO O MERO
EXECUTOR DA ORDEM.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
11/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02587 EMENT VOL-00484-01 PP-00354 ADJ 17-09-1962 PP-00417
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO ARMANDO DE AZEREDO
RECORRIDO: EXATOR ESTADUAL E DELEGADO DE POLÍCIA DE HERVAL DO SUL
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