STF RMS 9066 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRAÇÃO MAL INSTRUIDA, SEM CERTIDÃO SEQUER DO ARESTO CONTRA O
QUAL O IMPETRANTE SE INSURGE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO POR SER MOTIVO ÚNICO DA DECISÃO RECORRIDA
"A COMPLETA DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAL E IRREMEDIAVEL, DA INSTRUÇÃO DO
FEITO".
Ementa
IMPETRAÇÃO MAL INSTRUIDA, SEM CERTIDÃO SEQUER DO ARESTO CONTRA O
QUAL O IMPETRANTE SE INSURGE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO POR SER MOTIVO ÚNICO DA DECISÃO RECORRIDA
"A COMPLETA DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAL E IRREMEDIAVEL, DA INSTRUÇÃO DO
FEITO".Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : BAZÍLIO ZANIN
ADV. : JEFFERSON P. A. FIGUEIRA E OUTRO
RECDO. : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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