STF RMS 9074 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A IMPORTAÇÃO DE NOZES DA ARGENTINA, EM VIRTUDE TRATADO, ESTA ISENTA
DE TRIBUTOS ADUANEIROS.
Ementa
A IMPORTAÇÃO DE NOZES DA ARGENTINA, EM VIRTUDE TRATADO, ESTA ISENTA
DE TRIBUTOS ADUANEIROS.Decisão
Unânimemente, foi negado provimento ao Recurso e ao Agravo.
Data do Julgamento
:
20/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02881 EMENT VOL-00488-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFICIO: - JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA E AGRAVADAS: PRUNES IMPORTADORA LIMITADA E OUTRA