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Jurisprudência


STF RMS 9076 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
1) É inoperante o ato administrativo que anula outro já aprovado pelo Tribunal de Contas. O fiscalizado não pode converter-se em fiscal do seu próprio fiscal. O ato de anulação só produz efeitos depois que, por sua vez, fôr aprovado pelo Tribunal de contas. 2) Não é inconstitucional a lei estadual que confere garantia de vitaliciedade aos Auditores do Tribunal de Contas do Estado, os quais são substitutos dos Ministros efetivos do Tribunal. 3) Por ato do Governador do Estado não pode ser anulada a nomeação de Auditor do Tribunal de Contas, sendo necessária prévia sentença judiciária.
Decisão
Deram provimento ao recurso, por votação unânime.

Data do Julgamento : 04/10/1961
Data da Publicação : DJ 09-11-1961 PP-02496 EMENT VOL-00483-03 PP-00697
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTES: JOSÉ COLOMBINO GRASSANO E OUTRO RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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