STF RMS 9078 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECE-LO E
DECIDIR DE LOGO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECE-LO E
DECIDIR DE LOGO, COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02391 EMENT VOL-00482-01 PP-00495 ADJ 25-06-1962 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ SÓCRATES GOMES PINTO
RECORRIDO: DIRETOR DA PENITENCIÁRIA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/07/2015, OJR.
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