STF RMS 9079 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SÓ E POSSIVEL QUANDO NÃO
HAJA RECURSO PREVISTO EM LEI. NO CASO, A IMPETRANTE JA INTERPUZERA
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SÓ E POSSIVEL QUANDO NÃO
HAJA RECURSO PREVISTO EM LEI. NO CASO, A IMPETRANTE JA INTERPUZERA
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02587 EMENT VOL-00484-02 PP-00359 ADJ 19-09-1962 PP-00417
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. VALE DO RIO DOCE S.A.
RECORRIDOS: ORLANDO DA ROCHA PIMENTEL E SUA MULHER
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