STF RMS 9080 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS, INCIDE SOBRE O
VALOR DO IMÓVEL A ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS, INCIDE SOBRE O
VALOR DO IMÓVEL A ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Ministros Relator, Afrânio Costa e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1962 PP-00718 EMENT VOL-00495-01 PP-00165 ADJ 08-10-1962 PP-02902
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: HELIO LIMA MASCARENHAS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
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