STF RMS 9083 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOMOVEL - SELO DE LICENCIAMENTO DO CARRO - RECAI SOBRE A EXPEDIÇÃO
DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL - SELO DE LICENCIAMENTO DO CARRO - RECAI SOBRE A EXPEDIÇÃO
DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
22/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01315 EMENT VOL-00502-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO D' ANGELO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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