STF RMS 9084 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. UNIÃO DE CONJUGES. O FAVOR LEGAL NÃO SE
ESTENDE PARA FORA DOS LIMITES DO FUNCIONALISMO. SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. UNIÃO DE CONJUGES. O FAVOR LEGAL NÃO SE
ESTENDE PARA FORA DOS LIMITES DO FUNCIONALISMO. SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01430 EMENT VOL-00691-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: DIRCE VIRGINIA FERRARESI BOTTINI
ADV.: MIGUEL MASTROBOUNO NETTO
RECDO.: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO
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