STF RMS 9086 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OFICIAL DE JUSTIÇA - EFETIVAÇÃO - LEI ESPECIAL REGULANDO A MATÉRIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
OFICIAL DE JUSTIÇA - EFETIVAÇÃO - LEI ESPECIAL REGULANDO A MATÉRIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negou-se provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02587 EMENT VOL-00484-02 PP-00363 ADJ 19-09-1962 PP-00417
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ONOFRE SANDOVAL
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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