STF RMS 9089 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ISENTAR-SE DO PAGAMENTO. NÃO SE
TRATANDO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, DENEGA-SE A SEGURANÇA.
Ementa
MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ISENTAR-SE DO PAGAMENTO. NÃO SE
TRATANDO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, DENEGA-SE A SEGURANÇA.Decisão
Não provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02386 EMENT VOL-00482-01 PP-00499 ADJ 25-06-1962 PP-00186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERROS E METAIS "GALAN" S.A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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