STF RMS 9092 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JUIZ - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE JUIZ, EM CASO DE ELEVAÇÃO DA
ENTRANCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - O JUIZ NÃO E LEGITIMAMENTE
AFASTADO, COM A ELEVAÇÃO DA ENTRANCIA, TENDO, ASSIM, DIREITO DE
CONTAR A ANTIGUIDADE, PARA FINS DE PROMOÇÃO.
Ementa
JUIZ - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE JUIZ, EM CASO DE ELEVAÇÃO DA
ENTRANCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - O JUIZ NÃO E LEGITIMAMENTE
AFASTADO, COM A ELEVAÇÃO DA ENTRANCIA, TENDO, ASSIM, DIREITO DE
CONTAR A ANTIGUIDADE, PARA FINS DE PROMOÇÃO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, PROMOÇÃO, ENTRANCIA SUPERIOR, ANTIGUIDADE, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, JUIZ, DISPONIBILIDADE, HIPÓTESE, ELEVAÇÃO DE
CATEGORIA, ENTRANCIA, (AD).
AD0152,MAGISTRADO
PROMOÇÃO
ELEVAÇÃO DE ENTRANCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00095 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00096 INC-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00097
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00124 INC-00001 ART-00124
INC-00004 ART-00124 INC-00003 ART-00124 INC-00007
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 17.
Alteração: 03/07/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
15/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1962 PP-00937 EMENT VOL-00498-01 PP-00104 ADJ 25-10-1962 PP-03178 RTJ VOL-00022-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: RAYMUNDO ROSA SANTOS
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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