STF RMS 9093 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONSTITUIÇÃO, ART. 139, III, DECLARA INELEGÍVEL, PARA PREFEITO, SEM
DISTINÇÃO ENTRE NOMEADO E ELEITO, QUE HOUVER EXERCIDO O CARGO, POR
QUALQUER TEMPO, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
Ementa
A CONSTITUIÇÃO, ART. 139, III, DECLARA INELEGÍVEL, PARA PREFEITO, SEM
DISTINÇÃO ENTRE NOMEADO E ELEITO, QUE HOUVER EXERCIDO O CARGO, POR
QUALQUER TEMPO, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR.Decisão
Acolheram a preliminar oferecida pelo Ministro Pedro Chaves, sendo que os Ministros Cândido Motta e Ari Franco o faziam em parte. Rejeitaram a preliminar os Ministros Hahnemann Guimarães e Luiz Gallotti. No mérito negaram provimento contra o voto do
Ministro Luiz Gallotti.
03.12.1962
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02700 EMENT VOL-00550-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL XAVIER DE CARVALHO
RECORRIDO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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