STF RMS 9098 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MATRICULA PREFERENCIAL NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ESCOLA
DE SAÚDE, PARA OS OFICIAIS DO Q.A.O., OFICIAIS AUXILIARES,
SUB-TENENTES, SUB-OFICIAIS E SARGENTOS DAS FORÇAS ARMADAS,
DIPLOMADOS EM MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMACIA E VETERINARIA. O GOZO
DESSE BENEFÍCIO ESTA SUBORDINADO A CONDIÇÃO DE CONTAR O MILITAR
MENOS DE 38 ANOS A DATA DO ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES (ART. 1,
PARAGRAFO 1 DA L. 3.579, DE 10.7.59). A AGREGAÇÃO DOS MILITARES DA
AERONÁUTICA (PARAGRAFO 3), NÃO DISTITUI DIREITO AUTONOMO, POREM
CONDICIONADO A REFERIDA MATRICULA.
Ementa
MATRICULA PREFERENCIAL NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ESCOLA
DE SAÚDE, PARA OS OFICIAIS DO Q.A.O., OFICIAIS AUXILIARES,
SUB-TENENTES, SUB-OFICIAIS E SARGENTOS DAS FORÇAS ARMADAS,
DIPLOMADOS EM MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMACIA E VETERINARIA. O GOZO
DESSE BENEFÍCIO ESTA SUBORDINADO A CONDIÇÃO DE CONTAR O MILITAR
MENOS DE 38 ANOS A DATA DO ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES (ART. 1,
PARAGRAFO 1 DA L. 3.579, DE 10.7.59). A AGREGAÇÃO DOS MILITARES DA
AERONÁUTICA (PARAGRAFO 3), NÃO DISTITUI DIREITO AUTONOMO, POREM
CONDICIONADO A REFERIDA MATRICULA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
27/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02386 EMENT VOL-00482-01 PP-00503 ADJ 25-06-1962 PP-00186 RTJ VOL-00020-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMERICO MARIA FERREIRA
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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