STF RMS 9101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO É LÍCITO AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, EXIGIR A
TAXA DO S.A.M.
Ementa
NÃO É LÍCITO AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, EXIGIR A
TAXA DO S.A.M.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02386 EMENT VOL-00482-01 PP-00508
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MERCK SHARP & DOHME S.A. - INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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