STF RMS 9117 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Continua em vigor a taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 1957) para os artigos sujeitos às tarifas da lista III (G.A.T.T.) a que se refere o D. Leg. 14, de 1960.
Ementa
Continua em vigor a taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 1957) para os artigos sujeitos às tarifas da lista III (G.A.T.T.) a que se refere o D. Leg. 14, de 1960.Decisão
Deram provimento ao Recurso e ai Agravo, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
20/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02879 EMENT VOL-00488-01 PP-00230 RTJ VOL-00020-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFÍCIO : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA : MULTIBRAS - INDÚSTRIA DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA
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