STF RMS 9119 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Acôrdo geral sôbre Tarifas Aduaneiras - Gatt - Prevalência do mesmo sôbre as tarifas estabelecidas na Lei 3.244, de 1957 -
Recurso provido.
Ementa
Acôrdo geral sôbre Tarifas Aduaneiras - Gatt - Prevalência do mesmo sôbre as tarifas estabelecidas na Lei 3.244, de 1957 -
Recurso provido.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MARIE PILLON E OUTROS
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