STF RMS 9122 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE AO JUDICIARIO CONCEDER RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS
PARA CORRIGIR EVENTUAL INJUSTIÇA DO LEGISLADOR.
Ementa
NÃO CABE AO JUDICIARIO CONCEDER RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS
PARA CORRIGIR EVENTUAL INJUSTIÇA DO LEGISLADOR.Decisão
Negaram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
27/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02386 EMENT VOL-00482-01 PP-00515
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BOLO BRAMBILLA PINTO
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
Precedente da Súmula 339 do STF.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/01/2011, TBS.
Alteração: 29/07/2015, OJR.
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