STF RMS 9129 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TELEFONE. FIRMA NÃO SUCESSORA, MAS, QUE ADQUIRIU O ACERVO DE OUTRA,
NÃO TINHA DIREITO AO TELEFONE DESTA ÚLTIMA, NO ESTADO DA GUANABARA.
Ementa
TELEFONE. FIRMA NÃO SUCESSORA, MAS, QUE ADQUIRIU O ACERVO DE OUTRA,
NÃO TINHA DIREITO AO TELEFONE DESTA ÚLTIMA, NO ESTADO DA GUANABARA.Decisão
Indexação
CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, TELEFONE, TRANSFERENCIA,
DIREITO DE PREFERENCIA, AUSÊNCIA, ATIVIDADE COMERCIAL, SUCESSÃO,
INOCORRENCIA, (AD).
AD1979,CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
TELEFONE - TRANSFERENCIA
Legislação
LEG-EST RES-000019 ANO-1947
(GB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/07/2015, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 16380
ANO-1953 UF-DF TURMA-01 Min. BARROS BARRETO
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-02 PP-00919
Data do Julgamento
:
27/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02386 EMENT VOL-00482-01 PP-00520 ADJ 25-06-1962 PP-00193 RTJ VOL-00020-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. MELO - FAZENDAS
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
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