STF RMS 9142 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO,
AUTARQUIAS, MUNICÍPIOS E OUTROS ESTADOS, CONTA-SE, EM SEU FAVOR,
APENAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO,
AUTARQUIAS, MUNICÍPIOS E OUTROS ESTADOS, CONTA-SE, EM SEU FAVOR,
APENAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Ministros Relator e Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02496 EMENT VOL-00483-03 PP-00737
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALTER DO AMARAL
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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