STF RMS 9145 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI TRIBUTARIA MUNICIPAL (ANALANDIA, S. PAULO), QUE NÃO REGULA TODA
A MATÉRIA DA ANTERIOR. SOBREVIVENCIA DO CRITÉRIO DA PRIMEIRA, QUE
MANDA AVALIAR AS PROPRIEDADES TRIBUTAVEIS, PARA EFEITO DA TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL RELATIVA AO
IMPOSTO TERRITORIAL.
Ementa
LEI TRIBUTARIA MUNICIPAL (ANALANDIA, S. PAULO), QUE NÃO REGULA TODA
A MATÉRIA DA ANTERIOR. SOBREVIVENCIA DO CRITÉRIO DA PRIMEIRA, QUE
MANDA AVALIAR AS PROPRIEDADES TRIBUTAVEIS, PARA EFEITO DA TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL RELATIVA AO
IMPOSTO TERRITORIAL.Decisão
À unanimidade, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ RAMELLA E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA
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