STF RMS 9151 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PAGAMENTO DE DIREITOS. TRATADO COM A ARGENTINA. CLASSIFICAÇÃO EXATA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Ementa
PAGAMENTO DE DIREITOS. TRATADO COM A ARGENTINA. CLASSIFICAÇÃO EXATA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento aos recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00552 EMENT VOL-00492-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. EX-OFFICIO.: DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDAS.: COLUMBUS - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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