STF RMS 9156 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 26, PAR. ÚNICO,
DA LEI N 819, DE 31 DE OUTUBRO DE 1950, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA
PELA LEI N 4.342, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1957. ESCREVENTE COM MENOS DE
12 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. COMPUTO EM DOBRO DO PERIODO DE FERIAS
E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVENTIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 26, PAR. ÚNICO,
DA LEI N 819, DE 31 DE OUTUBRO DE 1950, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA
PELA LEI N 4.342, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1957. ESCREVENTE COM MENOS DE
12 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. COMPUTO EM DOBRO DO PERIODO DE FERIAS
E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO JOSÉ CARRARA
ADV. : JUSTINO M. PINHEIRO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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