STF RMS 9159 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURADOR DE AUTARQUIA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 145, ITEM XI E 146 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO - LEI 2.123, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1953. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
PROCURADOR DE AUTARQUIA - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 145, ITEM XI E 146 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO - LEI 2.123, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1953. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02306 EMENT VOL-00513-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO PIZZOLANTE FILHO E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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