STF RMS 9177 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NOZES SECAS IMPORTADAS ESTÃO, EX VI LEGIS, ISENTAS DE IMPOSTOS
ALFANDEGÁRIOS.
Ementa
NOZES SECAS IMPORTADAS ESTÃO, EX VI LEGIS, ISENTAS DE IMPOSTOS
ALFANDEGÁRIOS.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02038 EMENT VOL-00510-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO - JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. E AGDAS. : DIAS MARTINS S.A. MERCANTIL E INDUSTRIAL E OUTRA
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