STF RMS 9180 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE - NÃO SE TRATANDO DE IMPOSTO A
SER PAGO PELO ARREMATANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HÁ COGITAR DO
PREÇO APURADO NO LEILÃO CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ARREMATAÇÃO -
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE - NÃO SE TRATANDO DE IMPOSTO A
SER PAGO PELO ARREMATANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HÁ COGITAR DO
PREÇO APURADO NO LEILÃO CESSÃO DE DIREITOS SOBRE ARREMATAÇÃO -
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00115 EMENT VOL-00490-02 PP-00478 ADJ 02-10-1962 PP-02828
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO BRAME
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
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