STF RMS 9184 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de Segurança. Recurso. Provimento.
Ementa
Mandado de Segurança. Recurso. Provimento.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01552 EMENT VOL-00505-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTEVE IRMÃOS S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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