STF RMS 9188 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INDICE SOBRE A MÃO DE OBRA COM
VENDA DE PECAS. A MÃO DE OBRA, SEM VENDA DE PECAS, PAGA OUTRO
TRIBUTO, O DE TRANSAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INDICE SOBRE A MÃO DE OBRA COM
VENDA DE PECAS. A MÃO DE OBRA, SEM VENDA DE PECAS, PAGA OUTRO
TRIBUTO, O DE TRANSAÇÃO.Decisão
Negaram provimento à unanimdade.
Data do Julgamento
:
09/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00428 EMENT VOL-00528-01 PP-00040 ADJ 18-04-1963 PP-00162 RTJ VOL-00026-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE.: BRASITA S/A - TRANSPORTES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
Mostrar discussão