STF RMS 9189 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Nega-se a segurança quando ilíquido e incerto é o direito pleiteado.
Ementa
Nega-se a segurança quando ilíquido e incerto é o direito pleiteado.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00858 EMENT VOL-00497-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: GIARDULO & NOVAIS LTDA. E OUTROS
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
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