STF RMS 9191 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES RECAI SÔBRE A PESSOA NATURAL OU
JURÍDICA QUE COMERCIA COM COMBUSTÍVEIS.
Ementa
IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES RECAI SÔBRE A PESSOA NATURAL OU
JURÍDICA QUE COMERCIA COM COMBUSTÍVEIS.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00046 EMENT VOL-00489-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA.
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