STF RMS 9193 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Taxa e tarifa de serviços. Preço público. Natureza tributária da taxa. Caráter
remuneratório da tarifa. Previsão legal da taxa. Variabilidade da tarifa. Segurança
denegada. Recurso não provido.
Ementa
- Taxa e tarifa de serviços. Preço público. Natureza tributária da taxa. Caráter
remuneratório da tarifa. Previsão legal da taxa. Variabilidade da tarifa. Segurança
denegada. Recurso não provido.Decisão
Negaram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01885 EMENT VOL-00542-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: BORDON - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LIMITADA E OUTROS
ADV.: PAULO GONÇALVES COSTA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00003 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-004162 ANO-1951
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/10/2009, TBS.
Alteração: 22/05/2015, MCO.
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