STF RMS 9195 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MERCADORIA SUJEITA A TAXA ADUANEIRA. PROCEDENCIA DA COBRANÇA, SEM
APLICAR O ACORDO GATT.
Ementa
MERCADORIA SUJEITA A TAXA ADUANEIRA. PROCEDENCIA DA COBRANÇA, SEM
APLICAR O ACORDO GATT.Decisão
Deram provimento aos recursos, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02658 EMENT VOL-00517-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1°- JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA NACIONAL;
2°- UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: FOREST S.A. - FÁBRICA DE CONDUTORES ELÉTRICOS
Mostrar discussão