STF RMS 9199 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA LOCAL, CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL. FUNCIONÁRIO INTERINO NÃO GOZA DE ESTABILIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DAS DECISÕES DENEGATORIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDAS EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA LOCAL, CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL. FUNCIONÁRIO INTERINO NÃO GOZA DE ESTABILIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02383 EMENT VOL-00514-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRISILINA PRADO FIGUEIRA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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