STF RMS 9200 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI 3/1960, DO PARANA: NÃO PODE
OBTE-LA FUNCIONÁRIO QUE NÃO ERA OCUPANTE DE CARGO DE DIRETOR DOS
PADROES Y OU V, QUANDO O DIPLOMA ENTROU EM VIGOR.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI 3/1960, DO PARANA: NÃO PODE
OBTE-LA FUNCIONÁRIO QUE NÃO ERA OCUPANTE DE CARGO DE DIRETOR DOS
PADROES Y OU V, QUANDO O DIPLOMA ENTROU EM VIGOR.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01344 EMENT VOL-00652-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ALDEZIRIO MARTINS
ADVS. : KYOSSI KANAYAMA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
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