STF RMS 9203 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Contagem de tempo para efeito de promoção só é possível na
forma da lei, para o militar da ativa.
Ementa
Contagem de tempo para efeito de promoção só é possível na
forma da lei, para o militar da ativa.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01552 EMENT VOL-00505-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE NETTO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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