STF RMS 9204 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE RECEBIDO COMO
ORDINÁRIO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE RECEBIDO COMO
ORDINÁRIO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01115 EMENT VOL-00500-01 PP-00522
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNANI VIEIRA DE ALMEIDA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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