STF RMS 9206 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA AMEAÇA CAPAZ DE
AUTORIZAR O CABIMENTO DO WRIT. RECURSO; SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA AMEAÇA CAPAZ DE
AUTORIZAR O CABIMENTO DO WRIT. RECURSO; SEU DESPROVIMENTO.Decisão
À unanimidade negaram provimento
Data do Julgamento
:
07/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00508-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO FERNANDES MAGALHÃES E BANCO HIPOTECÁRIO LAR BRASILEIRO
RECDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO E OUTRO
Mostrar discussão