STF RMS 9211 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SE OS LIVROS, DOCUMENTOS E ARQUIVOS DUMA EMPRESA ESTAO VINCULADOS A
ELA, QUANDO A MESMA E DESAPROPRIADA, AO DESAPROPRIATORIO ABRANGE
ESSES LIVROS, DOCUMENTOS E ARQUIVOS.
Ementa
SE OS LIVROS, DOCUMENTOS E ARQUIVOS DUMA EMPRESA ESTAO VINCULADOS A
ELA, QUANDO A MESMA E DESAPROPRIADA, AO DESAPROPRIATORIO ABRANGE
ESSES LIVROS, DOCUMENTOS E ARQUIVOS.Decisão
Negaram provimento contra o voto dos Ministros Pedro Chaves, Villas Bôas e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
22/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02623 EMENT VOL-00549-01 PP-00189 ADJ 12-09-1963 PP-00838
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA ENERGIA ELÉTRICA RIO GRANDENCE
ADV. : JOSÉ LUIZ DE A. MARTINS COSTA E OUTROS
RECDO. : COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA
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