STF RMS 9217 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE DECRETO QUE VEM A SER
ABROGADO POR CONTRARIAR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI A QUEA VISOU
REGULARMENTAR.
Ementa
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE DECRETO QUE VEM A SER
ABROGADO POR CONTRARIAR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI A QUEA VISOU
REGULARMENTAR.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00304 ADJ 25-10-1962 PP-03172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES. : CARLOS VINISKOFSKE E OUTROS
RECORRIDO. : ESTADO DA GUANABARA
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