STF RMS 9219 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS DE CONSIGNAÇÕES-REMESSA DE MERCADORIAS DA MATRIZ
PARA A FILIAL- IMPOSTO INDEVIDO-LEI ESTADUAL N 650, DE 1947.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS DE CONSIGNAÇÕES-REMESSA DE MERCADORIAS DA MATRIZ
PARA A FILIAL- IMPOSTO INDEVIDO-LEI ESTADUAL N 650, DE 1947.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01552 EMENT VOL-00505-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CEZAR ALBERTOLLI & CIA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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