STF RMS 9220 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIAS DA MATRIZ
PARA A FILIAL- IMPOSTO INDEVIDO-LEI DO ESTADO DO PARANA N 650, DE
1947.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIAS DA MATRIZ
PARA A FILIAL- IMPOSTO INDEVIDO-LEI DO ESTADO DO PARANA N 650, DE
1947.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01552 EMENT VOL-00505-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A. SANBRA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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