STF RMS 9222 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO, AINDA QUE EM CURSO O ESTÁGIO PARA A
ESTABILIDADE, ESTA LIVRE DO NUTO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE
EXONERA-LO SEM JUSTA CAUSA - RECURSO PROVIDO. - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO, AINDA QUE EM CURSO O ESTÁGIO PARA A
ESTABILIDADE, ESTA LIVRE DO NUTO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE
EXONERA-LO SEM JUSTA CAUSA - RECURSO PROVIDO. - SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, ESTÁGIO PROBATÓRIO, EXONERAÇÃO,IMPOSSIBILIDADE,
OCUPANTE, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EFETIVO,JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA,
(AD).
AD0973,FUNCIONÁRIO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
EXONERAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/07/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
11/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00794 EMENT VOL-00496-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRINEU MARQUES DA FONSECA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/07/2015, RRI.
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