STF RMS 9229 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, PAR. 2.DO DECRETO-LEI N.650, DE
1947, DO ESTADO DO PARANA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1, PAR. 2.DO DECRETO-LEI N.650, DE
1947, DO ESTADO DO PARANA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
21/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00508-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : REINALDO MESSI S.A.
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
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