STF RMS 9237 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO
INVES DO ORDINÁRIO DA DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA CONSTITUI
ERRO GROSSEIRO. DESTE NÃO SE CONHECE AINDA QUE PROCESSADO COMO
RECURSO ORDINÁRIO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO
INVES DO ORDINÁRIO DA DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA CONSTITUI
ERRO GROSSEIRO. DESTE NÃO SE CONHECE AINDA QUE PROCESSADO COMO
RECURSO ORDINÁRIO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
27/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02386 EMENT VOL-00482-01 PP-00525
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ACYLINO DE ANDRADE
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANAMBÍ
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