STF RMS 9248 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LUCRO IMOBILIÁRIO; ISENÇÃO - QUANDO CABE.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO; ISENÇÃO - QUANDO CABE.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
16/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01552 EMENT VOL-00505-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: ALEXANDRA BAYNA DE PAULA GUIMARÃES E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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