STF RMS 9256 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A ISENÇÃO DO ART. 1º DA LEI
PARANAENSE 1.131, DE 11.6.53, NÃO ALCANÇA AS VENDAS, AO INSTITUTO
BRASILEIRO DO CAFÉ, DOS EXCEDENTES DA QUOTA DE EXPORTAÇÕES.
Ementa
IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A ISENÇÃO DO ART. 1º DA LEI
PARANAENSE 1.131, DE 11.6.53, NÃO ALCANÇA AS VENDAS, AO INSTITUTO
BRASILEIRO DO CAFÉ, DOS EXCEDENTES DA QUOTA DE EXPORTAÇÕES.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01926 EMENT VOL-00509-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS VICTORELLI
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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