STF RMS 9257 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 125.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 125.Decisão
Deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
03/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01959 EMENT VOL-00624-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : S.A. DE CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS - "SACE" BRASILEIRA
ADV. : LINCOLN E. G. PRADO
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
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