STF RMS 9259 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PRECEITO LEGAL QUE, CEDENDO A IMPOSIÇÃO DE CASOS ESPORADICOS DE
TERATOLOGIA FORENSE, LEGITIMOU A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA CONTRA ATOS
JUDICIAIS PRESSUPOS, COMO DE RAZÃO, A INEXISTÊNCIA DE RECURSO OU A
IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR O DESPACHO POR OUTRA VIA NA MESMA OU EM
DIVERSA INSTÂNCIA.
APLICAÇÃO DA L. 1 533, ART. 5., II, E DO VERBETE N. 267 DA SÚMULA.
Ementa
O PRECEITO LEGAL QUE, CEDENDO A IMPOSIÇÃO DE CASOS ESPORADICOS DE
TERATOLOGIA FORENSE, LEGITIMOU A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA CONTRA ATOS
JUDICIAIS PRESSUPOS, COMO DE RAZÃO, A INEXISTÊNCIA DE RECURSO OU A
IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR O DESPACHO POR OUTRA VIA NA MESMA OU EM
DIVERSA INSTÂNCIA.
APLICAÇÃO DA L. 1 533, ART. 5., II, E DO VERBETE N. 267 DA SÚMULA.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00032 RTJ VOL-00037-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : KATARINA HANA BARTON
ADV. : ALBERTO J. DA ROCHA AZEVEDO
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 16º VARA CÍVEL DA COMARCA
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